Lei do trabalho Direitos e Deveres do trabalhador; (Moçambique)

LEI DO TRABALHO

A dinâmica da situação social, económica, e política exige a conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurança social. Nestes termos, ao abrigo do disposto no No. l do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

CAPÍTULO

Disposições gerais

Secção I

Objecto e âmbito

Artigo 1

(Objecto)

A presente lei define os princípios gerais e estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas de trabalho subordinado, prestado por conta alheia e mediante remuneração.

Artigo 2

(Âmbito de aplicação)

1. A presente lei aplica-se às relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre empregadores e trabalhadores nacionais e estrangeiros, de todos os ramos de actividade, que exerçam a sua actividade no país.

2. Esta lei aplica-se também às relações jurídicas de trabalho constituídas entre pessoas colectivas de direito público e os seus trabalhadores, desde que estes não sejam funcionários do Estado ou cuja relação não seja regulada por legislação específica.

3. São reguladas por legislação específica:

a) As relações jurídicas de trabalho dos funcionários do Estado;

b) As relações jurídicas de pessoas ao serviço de Autarquias Locais

4. A presente lei aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, ás associações, ONG's e ao sector cooperativo, no que respeita aos trabalhadores assalariados.

Artigo 3

(Regimes especiais)

1. São regidas por legislação especial as relações de:
a) Trabalho doméstico;
b) Trabalho no domicílio;
c) Trabalho mineiro;

DIREITOS DO TRABALHADOR

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.

Trabalhar em condições de segurança e saúde;
Receber informação sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de protecção adequadas;
Ser informado sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente, primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores;
Receber formação adequada em matéria de segurança e saúde no trabalho aquando da contratação e sempre que exista mudança das condições de trabalho;
Ser consultado e participar em todas as questões relativas à segurança e saúde no trabalho;
Ter acesso gratuito a equipamentos de protecção individual;
Realizar exames médicos antes da sua contratação e depois periodicamente;
Receber prestação social e económica em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;
Afastar-se do seu posto de trabalho em caso de perigo grave e iminente;
Possuir o mesmo nível de protecção em matéria de segurança e saúde, independentemente de ter um contrato sem termo ou com carácter temporário;
Recorrer às autoridades competentes (Autoridade para as Condições do Trabalho e Tribunais de Trabalho).

DEVERES DO TRABALHADOR

Para além dos direitos, o trabalhador tem deveres por cumprir no seio do trabalho, nomeadamente:

Cumprir as regras de segurança e saúde no trabalho e as instruções dadas pelo empregador;
Zelar pela sua segurança e saúde e por todos aqueles que podem ser afectados pelo seu trabalho;
Utilizar correctamente máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos e meios colocados à sua disposição;
Respeitar as sinalizações de segurança;
Cumprir as regras de segurança estabelecidas e utilizar correctamente os equipamentos de
Protecção colectiva e individual;
Contribuir para a melhoria do sistema de segurança e saúde existente no seu local de trabalho;
Comunicar de imediato superiormente todas as avarias e deficiências por si detectadas;
Contribuir para a organização e limpeza do seu posto de trabalho;
Tomar conhecimento da informação e participar na formação sobre segurança e saúde;
Comparecer aos exames médicos;
Prestar informações que permitam avaliar a sua aptidão física e psíquica para o exercício das funções que lhe são atribuídas.