Implementação de Políticas Públicas - Trabalho Completo

TEMA: Implementação de Políticas Públicas

1. Introdução

A área de políticas públicas consolidou na última metade do século XX um corpo teórico próprio e um instrumental analítico voltado para a compreensão de fenómenos de natureza político-administrativa, assim como a medicina o faz com os problemas do organismo, a física com as leis do movimento etc.

Este artigo versa especificamente sobre a implementação de políticas públicas, onde no seu seio destacar-se-ão as actividades de implementação de políticas públicas, condições para uma perfeita implementação ou para o sucesso da implementação e os modelos para o estudo da implementação de políticas públicas.

O campo de estudos de implementação de políticas públicas está fortemente atrelado às necessidades de desenvolvimento de melhorias nos processos político-administrativos, que permitam o incremento das actividades implementadoras. Essa é uma característica explícita na literatura internacional: “A análise de políticas públicas [...] é uma forma de pesquisa aplicada desenhada para entender profundamente problemas sociotécnicos e, assim, produzir soluções cada vez melhores” (MAJONE & QUADE, 1980, p. 5).

Índice

1. Introdução. 1

1.1. Objectivos. 2

2. Politicas Publicas. 3

2.1. Conceito de políticas públicas. 3

3. Implementação de Políticas Públicas. 3

3.1. Actividades de Implementação de Políticas Públicas. 5

3.2. Condições Para Uma Perfeita Implementação Ou Para O Sucesso Da Implementação 7

3.3. Modelos Para o Estudo da Implementação de Políticas Publicas. 8

4. Conclusão. 13

5. Bibliografia. 14

1.1. Objectivos

1.1.1. Geral: 

Caracterizar a implementação das políticas públicas.

1.1.2. Específicos:

Definir as políticas públicas;

Identificar a implementação das políticas públicas;

Indicar as actividades da implementação das políticas públicas;

Ilustrar os modelos para o estudo da implementação de políticas públicas;

Destacar as condições para uma perfeita implementação ou para o sucesso da implementação.

2. Politicas Publicas

A aproximação com a área de análise de políticas públicas commumente se dá por meio da abordagem sequencial, também denominada ciclo de políticas públicas. Tal modelo promove a separação das políticas públicas em fases: formulação, implementação e avaliação (FREY, 2000; MULLER & SUREL, 2002; SECCHI, 2010). De forma simplificada, podem ser definidas as etapas da seguinte forma. A fase da formulação é composta pelos processos de definição e escolha dos problemas que merecem a intervenção estatal, produção de soluções ou alternativas e tomada de decisão. A implementação refere-se à execução das decisões adotadas na etapa prévia. A avaliação consiste na interrogação sobre o impacto da política.

2.1. Conceito de políticas públicas

As Políticas Públicas são um conjunto de decisões, planos, metas e ações governamentais (seja a nível nacional, estadual ou municipal) voltados para a resolução de problemas de interesse público – que podem ser específicos, como a construção de uma ponte ou gerais, como melhores condições na saúde pública.

Através de grupos organizados a sociedade faz seu apelo aos seus representantes - vereadores, deputados e senadores, membros do poder legislativo, e estes mobilizam os componentes do poder executivo - prefeitos, governadores e até mesmo o Presidente da República, para que atendam as solicitações da população.

De acordo com Silva (2009) uma política pública deve pelo menos ter um fluxo de informações em relação a um objectivo que visa atender as necessidades da sociedade. O poder público procura antecipar necessidades ao planear e implementar acções que criem condições estruturais de desenvolvimento socioeconómico de um país. 

3. Implementação de Políticas Públicas

A literatura sobre implementação de políticas públicas foi desenvolvida a partir de 1973, com a publicação do trabalho de Pressman e Wildavsky (1973) intitulado Implementação. A partir deste trabalho, vários trabalhos foram elaborados a partir de debates que vão desde técnicas para estudar e administrar implementação até a sua diferença entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. (OLIVEIRA, 2006). 

Najan (1995) define a implementação como um estado de ter alcançado os objectivos da política e, implementar, (como verbo) é um processo onde tudo acontece na tentativa de alcançar o propósito da política. A implementação é uma etapa dinâmica. É em si um processo de significado próprio, que não está restrito apenas à tradução de uma dada política em acção, mas que pode transformar a política em si. 

A implementação pode ser considerada como um processo de interacção entre a determinação de objectivos e as acções empreendidas para atingi-los. Consiste no planeamento e na organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para realizar uma política (SILVA, 2009). 

Observa-se que, nesse processo, políticas públicas sofrem influências das circunstâncias externas aos agentes aplainadores e implementador, as quais tornarão possíveis ou não a implementação. Segundo Hogwood e Gunn apud Saraviesa & Ferrarezi (2007, p. 34) essas circunstâncias envolvem adequação, suficiência e disponibilidade de tempo e recursos; a característica da política em termos de causa e efeito, vínculos e dependências externas; compreensão e especificação dos objectivos e tarefas; comunicação; coordenação e obediência.

Najan (1995) aponta que o fracasso na implementação de políticas públicas pode ser atribuído a duas abordagens antagónicas: top-down – perspectiva em que a decisão política é autoritária, em um nível central e a botton-up - abordagem que leva em consideração a complexidade do processo de implementação. Resgatando contribuições de outros estudiosos, o autor levanta características do processo: um mapeamento para trás e não para frente; foco na estrutura de execução e no processo de negociação; acções entre e dentre redes de implementadores; capacidade de acomodar acontecimentos imprevistos e imprevisíveis, capacidade de ser adaptável.

A implementação pode também ser vista como um processo decisório de execução da política (Viana, 1988). Nesse caso, as variáveis intervenientes são:

• Comunicação interinstitucional e execução de actividades - envolvem auxílios técnicos e de informação e aquelas que são controladas pelo remunerativo, coercitivo ou normativo;
• Características das agências - tamanho e competência da equipe, hierarquia e controle, autonomia, vitalidade, degraus de abertura de comunicação e encadeamentos; e
• Condições políticas, económicas e sociais - recursos económicos disponíveis, reflexo das condições económicas e sociais, opinião pública, posição das elites, partidos de oposição e grupos privados (não institucionais). 

3.1. Actividades de Implementação de Políticas Públicas

Souza (2006) mapeou, a partir de diversos autores, os principais modelos de formulação e análise de políticas públicas desenvolvidos para se entender melhor como e por que o governo faz ou deixa de fazer alguma acção que repercutirá na vida dos cidadãos: 

• O tipo da política pública - cada tipo de política pública encontrará diferentes formas de apoio e de rejeição e que disputas em torno de sua decisão passam por arenas diferenciadas;
• Incrementalismo - os recursos governamentais para uma dada política pública não partem do zero e sim, de decisões marginais e incrementais que desconsideram mudanças políticas ou nos programas públicos;
• O ciclo da Política Pública - e um ciclo deliberativo, formado por vários estágios que constitui um processo dinâmico e de aprendizado. São eles: definição da agenda, identificação das alternativas, avaliação das opções, selecção das opções, implementação e avaliação;
• O modelo “garbage can” - as organizações constroem as preferências para a solução dos problemas (acção) e não, as preferências constroem a acção. A compreensão do problema e das soluções é limitada, e as organizações operam em um sistema de tentativa e erro;
• Coalizão de Defesa – a política pública deve ser concebida como um conjunto de subsistemas relativamente estáveis, que se articula com os acontecimentos externos, os quais dão os parâmetros para os constrangimentos e os recursos de cada política pública;
• Arenas Sociais - vê a política pública como uma iniciativa dos chamados empreendedores políticos ou de políticas públicas. Isto porque, para que uma determinada circunstância ou evento se transforme em um problema, é preciso que as pessoas se convençam de que algo precisa ser feito;
• Modelo de “equilíbrio interrompido” - se caracteriza por longos períodos de estabilidade, interrompidos por períodos de instabilidade que geram mudanças nas políticas anteriores;
• Modelos influenciados pelo “novo gerencialismo público” e pelo ajuste fiscal – modelo este em que a eficiência passou a ser vista como o principal objectivo de qualquer política pública, aliada à importância do factor credibilidade e à delegação das políticas públicas para instituições com “independência” política.

Os elementos principais de um modelo de políticas públicas, na concepção de Souza (2006) são:

• Permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que de fato faz; 
• Envolve vários actores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe aos participantes formais, já que os informais são também importantes;
• É abrangente e não se limita a leis e regras; 
• É uma acção intencional, com objectivos a serem alcançados; 
• Embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo; e 
• Envolve processos subsequentes após sua decisão e proposição, ou seja, implica também implementação, execução e avaliação. 

Todo e qualquer processo político começa quando um ou mais actores da sociedade identificam uma necessidade ou um problema, ou sentem que as acções do governo afectam negativamente algum segmento da sociedade. Esses actores procuram mobilizar apoio para convencer os decisores políticos a agir no sentido de alterar o status que em seu favor. A fase de decisão política é de grande importância por duas principais razões: determina quem influencia ou controla o processo de decisão política; e, determina como as partes interessadas influenciam na agenda política. Este processo preliminar de instituir ou alterar a política é normalmente designado por "política de definição de agenda". (BRYNARD, 2000).

Para Dubnick Romzek (1999:197) apud Brynad (2000) o processo político é composto pelas seguintes fases: identificação do problema; articulação problema; definição de agenda; formulação de políticas; legitimação política; concepção e desenvolvimento; execução do programa; reavaliação do programa, e mudança de política. Para Viana (1988) esse processo é composto pelas seguintes fases: construção da agenda; especificação de alternativas (formulação); escolha de uma alternativa (adopção); implementação; avaliação e reajuste.

Oliveira (2006:01) analisa a política pública a partir de seu planeamento e argumenta que o processo de decisão político-social é a parte mais importante do planeamento. Para o autor, o planeamento “depende de informações precisas, transparência, ética, temperança, aceitação de visões diferentes e vontade de negociar e buscar soluções conjuntas que sejam aceitáveis para toda a sociedade, principalmente para as partes envolvidas, levando continuamente ao aprendizado”. Dentre as várias visões apresentadas pelo autor, a primeira associa as actividades de elaborar planos ao processo de planeamento. Em outra reconhece o papel da implementação apesar de ainda enfatizar a elaboração de planos como chave primordial para o sucesso das políticas públicas. Numa terceira visão mais moderna procura adicionar um componente de implementação ao plano priorizando alguns mecanismos de gestão da implementação dos planos, como: monitoramento, auditorias e reuniões técnicas de acompanhamento como garantia de que as metas serão alcançadas. Outra visão, mais actual, é a chamada de popular ou populista com total ênfase na participação da população ou sociedade civil na implementação dos planos, onde os beneficiários procuram monitorar o projecto, denunciar, acompanhar o processo como um todo.

3.2. Condições Para Uma Perfeita Implementação Ou Para O Sucesso Da Implementação

Quando as decisões para atingir os objectivos de uma política ou programa são discretas – como a construção de um hospital ou creche – a implementação não apresenta dificuldades, pois geralmente já existem rotinas para isso. Porém, quando se trata de enfrentar problemas crónicos, de longa duração, mal definidos – como, por exemplo, melhorar a qualidade do ensino –, mesmo que rotinas e tecnologias estejam disponíveis, a implementação irá apresentar dificuldades. Isso ocorre porque esses são problemas complexos, de natureza multicausal, ou envolvem interdependência.

Geralmente, tudo o que envolve valores e crenças – por exemplo, lidar com preconceitos raciais ou outros – impõe mais dificuldades do que o que envolve apenas tecnologia, como prover rede eléctrica.

De acordo com HOWLETT, RAMESH & PERL (2013), uma das críticas às concepções Top-Down e Bottom-Up reside no fato de que nenhuma delas apresenta uma teoria das razões pelas quais se usam, em circunstâncias específicas, certos instrumentos e mecanismos políticos – e não outros – para levar a bom termos as tarefas governamentais; e nem sobre as causas de os implementadores se comportarem como o fazem na execução das suas tarefas. Essa percepção deu origem à “Abordagem da Escolha de Instrumentos” ou “policy design”, que parte da constatação de que, independentemente da discussão Top-Down ou Bottom-Up, a implementação de uma política requer a selecção e combinação de vários instrumentos ou ferramentas de governo para a resolução de problemas políticos.

De uma forma comprimida, destacam-se as seguintes condições para uma implementação ou para o sucesso da implementação:

• 1. As circunstâncias externas à agência implementadora não devem impor restrições que a desvirtuem;
• 2. O programa deve dispor de tempo e recursos suficientes;
• 3. Não apenas não deve haver restrições em termos de recursos globais, mas também, em cada estágio da implementação, a combinação necessária de recursos deve estar efectivamente disponível;
• 4. A política a ser implementada deve ser baseada numa teoria adequada sobre a relação entre a causa (de um problema) e o efeito (de uma solução que está sendo proposta);
• 5. Esta relação entre causa e efeito deve ser directa e, se houver factores intervenientes, estes devem ser mínimos;
• 6. Deve haver uma só agência implementadora, que não depende de outras agências para ter sucesso; se outras agências estiverem envolvidas, a relação de dependência deverá ser mínima em número e em importância;
• 7. Deve haver completa compreensão e consenso quanto aos objectivos a serem atingidos e esta condição deve permanecer durante todo o processo de implementação; Ao avançar em direcção aos objectivos acordados, deve ser possível especificar, com detalhes completos e em sequência perfeita, as tarefas a serem realizadas por cada participante;
• 8. É necessário que haja perfeita comunicação e coordenação entre os vários elementos envolvidos no programa;
• 9. Os actores que exercem posições de comando devem ser capazes de obter efectiva obediência dos seus comandados.

3.3. Modelos Para o Estudo da Implementação de Políticas Publicas

Em seu trabalho Najan (1995) apresenta alguns modelos de implementação propostos por estudiosos tanto dos Estados Unidos como da Europa: 

• Modelo de Smith (1973) – Abordagem botton-up, processo continuo, sem um fim definitivo ou produtos finais e em que as tensões e os conflitos, frutos da implementação, podem ou não manifestar-se em um novo padrão de comportamento nas instituições. É um processo de interacção entre quatro componentes: grupo-alvo que é chamado a mudar de comportamento; a estrutura da organização implementadora; a liderança/capacidade e os factores ambientais. Segundo o autor, estas tensões geradas entre os políticos, os formuladores, os implementadores e seus objectivos resultam em um feedback que poderá gerar um redesenho da política.
• Modelo de Edwards (1980) – Top-down. Busca conhecer as condições prévias, bem como os seus principais obstáculos para uma implementação bem sucedida. Neste modelo identificaram-se quatro factores que se interagem simultaneamente: comunicação; recursos; disposição e estrutura.
• Modelo de Van Meter e Van Horn (1975) – Top-down. Ocupa-se das causas da não implementação: os subordinados não sabem o que os superiores querem, eles não podem fazer ou se recusam fazer. Os autores sugerem seis cluster de variáveis: relevância das normas e objectivos políticos; recursos da política; comunicação interorganizacional e aplicação das actividades; características da instituição implementadora; Ambiente económico-social-político da instituição implementadora; e disposição dos executores para a realização de decisões políticas.
• Modelo de Mazmanain e Sabatier (1983) – Top-down. Considera três observações críticas: a formação de políticas é um processo interactivo de formulação, implementação e reformulação; o foco na realização dos objectivos da política declarada; e a implementação pode ser vista em três diferentes perspectivas – o formulador, o executor e o público-alvo. Os autores apresentaram dezasseis variáveis que foram reunidas em três grupos: rastreabilidade dos problemas; capacidade de decisão política de acordo com a estrutura e a implementação também tem um inerente dinamismo próprio.
• Modelo de Nakamura e Smallwood (1980) – É um modelo construído sobre o princípio da circularidade e sugere a concepção do processo como um sistema em ambientes funcionais, cada um dos quais contém uma variedade de actores e arenas e está ligado a outros por diversas comunicações e por conformidade.
• Modelo de Rein e Rabinovitz (1978) – Botton-up. Foco na prática. A política de implementação é regida pelo menos por três imperativos formais: respeito à racionalidade jurídica que é mediado pela preocupação com a racionalidade instrumental como é definida pelos funcionários e ainda, informados pelo conhecimento que a acção exige de consenso tanto internos como externo. O modo de resolução dos conflitos existente entre estes imperativos é função dos objectivos, recursos e o complexo processo administrativo da implementação.
• Modelo de Berman (1978) – Botton-up. O sucesso da implementação depende da complexa interacção entre a política e as características institucionais. Trabalha com a abordagem de macro e micro-implementação. Macro enquanto governo federal central, onde as políticas se traduzem em planos de projecto e, micro é quando, em resposta às acções do governo, as organizações locais planeiam e realizam suas próprias políticas internas. Para este estudioso a implementação pode seguir quatro caminhos distintos: a) a não adaptação da política ao comportamento; b) cooptação – nenhuma adaptação no comportamento, mas adaptação da política para acomodar as rotinas existentes; c) aprendizagem tecnológica – nenhuma adaptação da política, mas adaptação do comportamento rotimizado; e e) adaptação mútua, tanto do comportamento quanto da política.
• Modelo de Elmore (1979) – Botton-up. Considerando que a compreensão das organizações é essencial para a análise da implementação, o autor apresenta quatro modelos diferentes para este processo: (1) o modelo de gestão de sistemas – as organização como unidades de valor e maximização – implementação é vista como actividade organizada com objectivos específicos; (2) modelo que enfatiza o processo burocrático - enfatiza as regras ou critérios de tomada de decisão e as rotinas do comportamento organizacional e concebe a implementação como um processo contínuo de controle dos critérios de escolha e de mudança de rotinas; (3) modelo de desenvolvimento organizacional – necessidade de participação e comprometimento dos indivíduos; e (4) modelo de negociação – trata as organizações como arena de conflito.
• Modelo de Michael Lipsky (1978) – Botton-up. Questiona o pressuposto fundamental da hierarquia, ou seja, a maior influência sobre a política é exercida por aqueles que formulam e não por aqueles que a realizam. Para ele a política é eficaz quando é elaborada por aqueles que implementam a quem o autor denomina street-level bureaucrats1.
• Modelo de Barrett e Fudge (1981) – Propõe uma visão da implementação como um processo político e não um processo gerencial que acontece através da dinâmica de negociação e interacção entre e dentro do sistema ambiental (sócio-económico), do sistema político e do sistema organizacional. Os autores colocam três questões fundamentais para a compreensão da acção do processo de implementação: a) multiplicidade e complexidade das ligações; b) controle e coordenação; e c) conflito e consenso. A ênfase deste modelo está em questões de poder e dependência, interesses, motivações e comportamentos.
• Modelo de Warwick (1982). Propõe três abordagens para a implementação, a saber: a abordagem de máquina, que pressupõe que o plano legítimo deverá conter os ingredientes necessários à sua implementação; abordagem de jogo, que apoia-se na barganha e na troca; e a abordagem evolutiva, que considera que a política não define o exacto curso de implementação, mas molda e aponta o potencial da acção. Este autor sugere ainda o modelo de transição: O conceito de transição implica acções deliberadas para atingir resultados, lidar consciente entre implementadores e ambientes de programa e, como um tipo particularmente crítico de tratamento, negociação entre as partes conflitantes ou interesses divergentes na implementação. Este modelo apoia-se em sete pressupostos : a) é crucial estabelecer parâmetros e direcções de acção, mas a política nunca determina o exacto curso da implementação; b) a estrutura organizacional é significativa, mas não é determinante; c) o ambiente é considerado como um local fundamental para as acções de implementação; d) o processo de formulação e concepção da política podem ser tão importantes quanto o produto; e) o critério implementar é universal e inevitável; f) os clientes exercem grande influência nos resultados da implementação; e g) a implementação é inerentemente dinâmica.
• Najan (1995) conclui que a implementação significa transição. Para realizar um programa, implementadores devem lidar continuamente com afazeres, ambientes, clientes, e uns com os outros. As formalidades de organização e os mecanismos de administração são importantes como planos de fundo (secundário), mas a chave do sucesso é o enfrentamento contínuo com os contextos, personalidades, alianças e eventos. É crucial para esta adaptação o reconhecimento e correção de erros, a mudança de direções, e aprendizado.

Silva e Melo (2000) citam três modelos de implementação: 

– Modelo clássico do ciclo de política (formulação e implementação) não considera os aspectos relativos à implementação e seus efeitos retroalimentadores sobre a formulação da política. Ou seja, não a considera como um processo. Neste aspecto a implementação é compreendida como um jogo de uma só rodada, onde a acção do governo é implementada de cima para baixo – top down.

– Modelo como processo linear em que o processo de formulação e implementação é visto como um processo que propõe que o monitoramento e a avaliação das políticas sejam considerados instrumentos que permitem correcções de rotas. De acordo com este modelo as vicissitudes, obstáculos e problemas da implementação resultam de aspectos.

Street-level bureaucracy é um termo cunhado por Lipsky (1980) e se refere aos servidores públicos que no cumprimento de suas funções e responsabilidade actuam directamente com o cidadão e devem manter discrição na execução de seu trabalho.

Na literatura científica normalmente denominado como policy cycle relacionados à capacidade institucional dos agentes implementadores; são gerados por problemas de natureza política e também derivam da resistência e boicotes realizados por grupos ou setores negativamente afectados pela política. Outro grave problema é a primazia excessiva conferida à actividade de formulação e é vista como não problemática. Assume-se que: diagnóstico é necessariamente correto; o formulador dispõe de todas as informações necessárias ao desenho das propostas programáticas além de dispor também de um modelo causal válido. Este modelo causal consiste de hipóteses e pressupostos sobre determinados fenómenos sociais.

A implementação vista como um jogo: redes, aprendizado institucional e stakeholders – é um jogo entre implementadores onde papéis são negociados, os graus de adesão ao programa variam, e os recursos entre actores são objecto de barganha. De acordo com a análise empírica de políticas públicas os seus formuladores actuam em um ambiente de incertezas que se manifestam em vários níveis: grandes limitações de conhecimentos sobre os fenómenos intervenientes: a falta de controle e de condições de prever as contingências que podem afectar o policy environment no futuro; planos e programas são documentos que delimitam apenas um conjunto limitado de cursos de acção e decisões que devem ser seguidos; e os programas ou políticas são expressas pelas preferências individuais ou colectivas de seus formuladores.

A implementação deve ser vista como uma etapa subsequente à formulação e como um processo autónomo onde decisões cruciais são tomadas e não apenas implementadas. E concluem que a “visão da implementação enquanto aprendizado e articulada em uma rede de agentes constitui um quadro de referências que permite uma representação mais consistente dos mecanismos de implementação de políticas”. (SILVA e MELO, 2000, p.16). 

4. Conclusão

Terminada a abordagem, pode concluir-se de forma generalizada que as Políticas Públicas são acções desenvolvidas pelo Estado, directa ou indirectamente, em prol dos cidadãos, seja para um grupo específico de pessoas ou à sociedade como todo.

Trate-se de acções do Governo em torno de uma grande questão pública, com o objectivo de uma possível solução.

A implementação de políticas públicas envolve acções por indivíduos ou grupos públicos ou privados que se propõem a atingir os objectivos nas decisões anteriores — que só podem acontecer quando a legislação tenha sido elaborada e votada, e quando recursos de toda ordem tenham sido alocados no orçamento ou por outros meios destinados a custear a actividade. Aqui os problemas maiores não se referem necessariamente à falta de início das actividades, mas à inabilidade em conseguir alcançar o que os programas se propunham.

A implementação de políticas públicas pode ser entendida como um processo através do qual os objectivos podem ser alterados, recursos mobilizados para atender e realizar objectivos. Pode até ser vista como um processo de alteração da política que se quer implementar. Se não planeada, ela pode levar ao fracasso de uma política.

O sucesso da implementação estará também relacionado à adequação de sua direcção top-down ou botton-up ao tipo de política e ao ambiente onde é implementada. Há ainda os factores relativos às características do processo de negociação, à natureza do foco da política; às acções e relações entre os implementadores e sua capacidade de adaptação e de aceitar e acomodar imprevistos, às características da equipe, à condições políticas, económicas e sociais.

5. Bibliografia

• DYE, T.R. Policy Analysis: what governments do, why they do it, and what difference it makes. Tuscaloosa: University of Alabama Press, 1984. 
• BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 241. 
• BONETI, L. W. Políticas públicas por dentro. Ijuí (RS): Unijuí, 2007. 
• BRYNARD, P. Policy implementation, in Cloete and Wissink. (eds.) Improving public policy. Pretoria. Van Schaik. 2000. 
• GUARESCHI, N. Problematizando as práticas psicológicas no modo de entender a violência. In: STREY, Marlene (Org.). Violência, gênero e políticas públicas. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2004. 
• NAJAN, A. Learnin from the Literature on Policy Implementation: A Synthesis Perspective. 
• OLIVEIRA, J.A.P. Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, 40 (273-88), mar/abr. (2006)
• SARAVIA, E. & FERRAREZI, E. (Org.) Políticas Públicas: coletânea. Volume 2. Rio de Janeiros : ENAP. 2006. 
• SILVA, E. G. Desempenho Institucional: a política de qualificação dos docentes da UESB. 2009. 134 f. Dissertação (Mestrado) – UNEB / Departamento de Ciências Humanas, Salvador. 
• SILVA, P.L.B. & MELO, M.A.B. O Processo de Implementação de políticas públicas no Brasil: Características e Determinantes da Avaliação de Programas e Projetos. Campinas: Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, Núcleo de Estudos de Políticas Públicas – NEPP. Caderno nº 48. 2000. 
• SOUZA, C. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In.: HOCHMAN, G. ; ARRETCHE, M.; MARQUES, E. (org.) Políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro : Editora FIOCRUZ, 2007. p.65-86. 
• VIANA, L.A. Abordagens Metodológicas em Políticas Públicas. Campinas : Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, Núcleo de Estudos de Políticas Públicas – NEPP. Caderno nº 05. 1998.