Introdução
A presente abordagem, visa debruçar “As Fontes do direito Aduaneiro em Moçambique”, deste modo inicia-se dizendo que o direito aduaneiro é o direito público especial dos operadores do comércio exterior. Pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a entrada e saída de mercadorias do território nacional, bem como os direitos e deveres daqueles que participam do processo de compra e venda internacional, assim como, operação logística em relação à aduana.
Índice
Introdução. 1
As Fontes do Direito Aduaneiro. 2
Direito Aduaneiro. 2
Fontes Do Direito Aduaneiro Em Moçambique. 2
Legislação Aduaneira. 3
1. Leis. 3
2. Decretos. 3
3. Diplomas. 4
4. Despachos. 5
5. Ordens de Serviço. 6
6. Circulares. 10
Importância do Direito Aduaneiro. 10
Conclusão. 11
Bibliografia. 12
As Fontes do Direito Aduaneiro
Direito Aduaneiro
O direito aduaneiro é um ramo do direito tributário, que caracteriza-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, regulando a circulação de mercadorias em caso de importação ou de exportação, além de impor sanções a indivíduos que cometem violações a estes regulamentos. Normalmente, existe um procedimento especial para a imposição de sanções.
O objeto do Direito Aduaneiro é o controle do fluxo de pessoas e bens, visando ao resguardo de interesses públicos primários do Estado, como a saúde, a segurança, o meio ambiente, a economia e a política, sendo de grande importância para a política comercial e fiscal de um país, uma vez que através dele é possível adotar medidas protecionistas para proteger o mercado interno da concorrência de produtos estrangeiros.
No direito aduaneiro, existem três relações jurídicas principais:
relação jurídica de cunho formal (fazer ou deixar de fazer algo em virtude do interesse da fiscalização e arrecadação);
relação jurídica de dar (pagar tributos); e
relação jurídica sancionadora (aplicação de penalidades decorrentes de infrações).
Entre as fontes do direito aduaneiro podemos citar as Constituições dos diversos países, os tratados e acordos internacionais e os códigos ou regulamentos aduaneiros locais.
Fontes Do Direito Aduaneiro Em Moçambique
Como referido anteriormente, o direito aduaneiro visa preservar os interesses do estado, tanto no controle de movimentação de bens e como no de pessoas .Os países podem se valer do direito aduaneiro para a consecução de políticas públicas para fins comerciais e fiscais.
Também são tratados no âmbito do direito aduaneiro os interesses e deveres dos participantes da cadeia logística do comércio internacional, além de importadores e exportadores, como os operadores logísticos envolvidos no transporte, armazenagem, movimentação e desembaraço das mercadorias.
Em moçambique, este conjunto de normas, regras, leis, etc. faz-se sentir de várias formas, sustentada de várias leis existentes no nosso país.
Legislação Aduaneira
1. Leis
Título
|
Descrição
|
Lei nº 11/2016
de 30 de Dezembro
|
Aprova o texto
da Pauta Aduaneira.
|
Lei nº 2/2013 de
7 de Janeiro
|
Altera o Código
do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei nº 17/2009, de 10 de
Setembro.
|
Lei nº 2/2012 de
23 de Janeiro
|
Introduz um novo
Código Pautal do Sistema Harmonizado, na posição pautal 22.06, do Capítulo
22.
|
Lei nº 4/2011 de
11 de Janeiro
|
Cria a Câmara
dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique.
|
Lei nº 2/2011 de
11 de Janeiro
|
Aprova o Regime
Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul.
|
Lei nº 17/2009
de 10 de Setembro
|
Aprova o Código
do Imposto de Consumos Específicos.
|
Lei nº 6/2009 de
10 de Março
|
Aprova o texto
da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares.
|
Lei nº 2/2008 de
27 de Fevereiro
|
Estabelece o
Sistema nacional de pagamentos e cria o Comité de Coordenação do Sistema
Nacional de Pagamentos.
|
2. Decretos
Título
|
Descrição
|
Decreto nº 9/2017 de 6 de Abril
|
Aprova as regras
Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e
revoga o Decreto nº 34/2009, de 6 de Julho.
|
Decreto nº 18/2011 de 26 de Maio
|
Aprova o
Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadorias.
|
Decreto nº 34/2009 de 6 de Julho
|
Aprova as Regras
Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e
revoga o Decreto nº 30/2002, de 2 de Dezembro.
|
Decreto nº 33/2009 de 1 de Julho
|
Autoriza o
Ministro que superintende a área das Finanças a aprovar os Termos de
Referência e a celebrar um Contrato de Concessão atribuindo o direito
exclusivo para conceber, desenhar, implementar e explorar um sistema de Janela Única Electrónica para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
|
Decreto nº 38/2002 de 11 de Dezembro
|
Estabelece
regras para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
|
Decreto nº 74/1999 de 12 de Outubro
|
Aprova o Regime
Aduaneiro Especial aplicável às fábricas de açúcar durante o período de
reabilitação.
|
3. Diplomas
Título
|
Descrição
|
Diploma Ministerial nº 75/2016 de 1 de Novembro
|
Fixa o preço de
referência para a determinação da Sobretaxa devida na importação do
açúcar para uso industrial, ao abrigo do artigo 3 do Decreto nº 34/2009, de 6
de Julho.
|
Diploma Ministerial nº 59/2016 de 14 de Setembro
|
Aprova o
Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado e revoga
o Diploma Ministerial nº 25/2008, de 2 de Abril, que aprova o Regulamento
sobre o Uso de selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e Tabaco
Manipulado.
|
Diploma Ministerial nº 116/2013 de 8 de Agosto
|
Aprova o
Regulamento de Trânsito Aduaneiro.
|
Diploma Ministerial nº 314/2012 de 23 de Novembro
|
Aprova o
Regulamento do Operador Económico Autorizado.
|
Diploma Ministerial nº 307/2012 de 15 de Novembro
|
Aprova o
Regulamento de Trânsito Aduaneiro.
|
Diploma Ministerial nº 25/2012 de 12 de Março
|
Concernente ao
uso do Sistema Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira e
prestação de demais informações inerentes ao desembaraço aduaneiro de mercadorias.
|
Diploma Ministerial nº 16/2012 de 1 de Fevereiro
|
Aprova o Regulamento
do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.
|
Diploma Ministerial nº 244/2011 de 18 de Outubro
|
Altera o nº 1 do
artigo 3 do Regulamento de Inspecção Pré-Embarque, aprovado pelo Diploma
Ministerial nº 19/2003, de 19 de Fevereiro.
|
Diploma Ministerial nº 202/2010 de 24 de Novembro
|
Aprova o
Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais (ZEE)
e das Zonas Francas Industriais (ZFI) e revoga o Diploma Ministerial nº
14/2002, de 30 de Janeiro.
|
Diploma Ministerial nº 25/2008 de 2 de Abril
|
Aprova o
Regulamento sobre o Uso de Selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e
Tabaco Manipulado.
|
Diploma Ministerial nº 24/2008 de 2 de Abril
|
Aprova
o Regulamanto Aduaneiro Especial de Lojas Francas.
|
Diploma Ministerial nº 89/2005 de 28 de Abril
|
Regula a fixação
e aplicação de taxas de licenciamento de actividade comercial.
|
Diploma Ministerial nº 198/2004 de 10 de Novembro
|
Actualiza o
certificado e a lista dos países elegíveis ao AGOA.
|
Diploma Ministerial nº 21/2003 de 19 de Fevereiro
|
Aprova o
Regulamento do Valor Aduaneiro e respectivos anexos.
|
Diploma Ministerial nº 20/2003 de 19 de Fevereiro
|
Aprova o Regulamento
para a Declaração e Revisão da Bagagem e introdução do Sistema de Duplo
Canal.
|
Diploma Ministerial nº 19/2003 de 19 de Fevereiro
|
Aprova o
Regulamento de Inspecção Pré-Embarque.
|
Diploma Ministerial nº 220/2002A de 17 de Dezembro
|
Refere-se à circulação
dentro do País e exportação de
objectos de arte e artesanato.
|
Diploma Ministerial nº 141/2002 de 4 de Setembro
|
Prorroga o
Regime Especial para os Utilizadores Industriais de Açúcar, classificados
pelas posições pautais 170191 e 170199 até 31 de Dezembro de 2002.
|
Diploma Ministerial nº 16/2002 de 30 de Janeiro
|
Aprova o
Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho de Mercadorias e
do Licenciamento do Despachante Aduaneiro, e revoga o Diploma Ministerial nº
92/2000.
|
Diploma Ministerial nº 15/2002 de 30 de Janeiro
|
Aprova o
Regulamento da Importação Temporária
de Veículos.
|
Diploma Ministerial nº 14/2002 de 30 de Janeiro
|
Aprova o
Regulamento do Regime Aduaneiro das Zonas Francas Industriais..
|
Diploma Ministerial nº 13/2002 de 30 de Janeiro
|
Aprova o
Regulamento específico para os Armazéns designados para Produtos
Petrolíferos, e revoga o Diploma Ministerial nº 90/2000, de 2 de Agosto.
|
Diploma Ministerial nº 12/2002 de 30 de Janeiro
|
Aprova o
Regulamento dos Armazéns de Regime Aduaneiro, e revoga o Diploma
Ministerial nº 89/2000, de 2 de Agosto.
|
Diploma Ministerial nº 11/2002 de 30 de Janeiro
|
Aprova o
Regulamento dos Terminais Internacionais de Mercadorias, e
revoga o Diploma Ministerial nº 91/2000, de 2 de Agosto.
|
Diploma Ministerial nº 2/2002 de 2 de Janeiro
|
Altera o artigo
15 do "Regulamento para a emissão de certificados de origem e validação
de respectivas facturas têxteis e artigos de vestuário a serem exportados
para os Estados Unidos da América", aprovado pelo Diploma Ministerial nº
170/2001, de 14 de Novembro.
|
Diploma Ministerial nº 170/2001 de 14 de Novembro
|
Aprova o
Regulamento de Certificados de Origem e Validação das respectivas facturas de
Têxteis e artigos de Vestuário exportado para os E.U.A.
|
Diploma Ministerial nº 56/2001 de 11 de Abril
|
Aprova o
Regulamento do Regime Aduaneiro na Importação de
Açúcar.
|
Diploma Ministerial nº 74/1999 de 2 de Junho
|
Concernente ao
regime especial de pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições,
para os veículos importados pelas empresas de "rent a car".
|
4. Despachos
Título
|
Descrição
|
Despacho de 22 de Agosto de 2001
|
Sobre
a Importação Temporária de viaturas.
|
Despacho de 26 de Abril de 2000
|
Estabelece
isenções para as fábricas produtoras de Açúcar e estipula regras sobre peças
de emergência para a Indústria.
|
5. Ordens de Serviço
Título
|
Descrição
|
Ordem de Serviço nº 42/DGA/2017
|
Obrigatoriedade
de uso da Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira de
entrada e saída de produtos petrolíferos em armazém.
|
Ordem de Serviço nº 33/DGA/2017
|
Nova Pauta
Aduaneira.
|
Ordem de Serviço nº 17/AT/DGA/411/2017
|
Alteração nos
Procedimentos de Submissão do Manifesto de carga no Terminal Internacional
Rodoviário de Ressano Garcia (TIRO-RG).
|
Exortação de 08 de Março de 2017
|
Referente ao
início da selagem obrigatória dos produtos de tabaco manufaturado.
|
Ordem de Serviço nº 15/AT/DGA/2017
|
Início da
Selagem de Tabaco Manufaturado em Moçambique.
|
Ordem de Serviço nº 13/AT/DGA/ 411/2017
|
Tramitação de
declarações aduaneiras de entrada e saída em armazéns de produtos
petrolíferos.
|
Ordem de Serviço nº 12/AT/DGA/ 415.2/2017
|
Obrigatoriedade
de uso do sistema da Janela Única Electrónica para a submissão de declaração aduaneira de Trânsito Internacional
de produtos petrolíferos.
|
Ordem de Serviço nº 11/DGA/2017
|
Obrigatoriedade
de uso do sistema da Janela Unica Electrónica para a submissão de declaração
aduaneira de entrada e saida de produtos petrolíferos em armazém.
|
Ordem de Serviço nº 10/DGA/2017
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 09/DGA/2017
|
Preço FOB de
referência para Exportação de
Castanha do Cajú.
|
Ordem de Serviço nº 08/DGA/2017
|
Restrição de
Desembarço de mercadorias no
Terminal Multimodal das Mahotas.
|
Ordem de Serviço nº 07/DGA/2017
|
Plano de
"Operação THUNDERBIRD".
|
Ordem de Serviço nº 06/DGA/2017
|
Mudança de
Endereço dos Escritórios da Sabito & Associados - Despachante Aduaneiro.
|
Ordem de Serviço nº 05/DGA/2017
|
Mudança de
Endereço dos Escritórios do Abdul A. Omar Rajá - Despachante Aduaneiro.
|
Ordem de Serviço nº 04/DGA/2017
|
Cancelamento da
Autorização do Armazém Aduaneiro de FUJI.
|
Ordem de Serviço nº 03/DGA/2017
|
Obrigatoriedade
de uso do sistema da Janela Unica Electrónica para a submissão de declaração
aduaneira de mercadorias para importação, exportação e trânsito nos
postos fiscais e de travessia de Negomano e Namoto.
|
Ordem de Serviço nº 02/DGA/2017
|
Nomeação do
Chefe da Repartição de Armas e Explosivos.
|
Ordem de Serviço nº 01/DGA/2017
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 21/DGA/2016
|
Exportação de
animais, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens.
|
Ordem de Serviço nº 20/DGA/2016
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 16/DGA/2016
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 11/DGA/2016
|
Encerramento do
Terminal Internacional Automóvel - TIAUTO 3.
|
Ordem de Serviço nº 02/DGA/2016
|
Preços de
Referência para Exportação de
Madeira.
|
Ordem de Serviço nº 01/DGA/2016
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 39/DGA/2015
|
Importação de
sacos de plastico.
|
Ordem de Serviço nº 33/DGA/2015
|
Despacho de
suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 29/DGA/2015
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 28/DGA/2015
|
Regularização de
Declarações de Entrada em Armazém.
|
Ordem de Serviço nº 27/DGA/2015
|
Procedimentos
Aplicáveis ao Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia (TIRO-RG).
|
Ordem de Serviço nº 26/DGA/2015
|
Importação Temporária
de armas de caça e munições.
|
Ordem de Serviço nº 25/DGA/2015
|
Restrição no
Desembaraço de Mercadorias no
Terminal Internacional Rodoviário (TIRO).
|
Ordem de Serviço nº 24/DGA/2015
|
Preços de
referência para Exportação da
Madeira.
|
Ordem de Serviço nº 23/DGA/2015
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 18/DGA/2015
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 17/DGA/2015
|
Despacho de
suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 16/DGA/2015
|
Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias com
Características Militares.
|
Ordem de Serviço nº 15/DGA/2015
|
Despacho
de suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 14/DGA/2015
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 07/GD-DGA/2015
|
Desarmamento
Tarifário no Âmbito do Protocolo Comercial da SADC.
|
Ordem de Serviço nº 30/AT/DGA/2014
|
Procedimentos
Sumários dos Regimes Aduaneiros e Funcionalidades implementadas no Sistema
JUE.
|
Ordem de Serviço nº 29/AT/DGA/2014
|
Aditamento à
Ordem de Serviço nº 20/DGA/2008, referente aos procedimentos para
certificação de origem no âmbito dos acordos de comércio preferencial
ratificados por Moçambique.
|
Ordem de Serviço nº 28/AT/DGA/2014
|
Procedimentos de
desembaraço de mercadorias para
consumo a abordo.
|
Ordem de Serviço nº 27/DGA/2014
|
Despacho de
suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 25/AT/DGA/2014
|
Preços de
referência para Exportação de
madeira.
|
Ordem de Serviço nº 24/AT/DGA/2014
|
Regularização de
Declarações de Trânsito Aduaneiro.
|
Ordem de Serviço nº 23/DGA/2014
|
Despacho
de suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 22/DGA/2014
|
Despacho de
suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 20/DGA/2014
|
Despacho de
suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 19/DGA/2014
|
Despacho de
suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 18/DGA/2014
|
Preços de
referência para exportação de
madeira.
|
Ordem de Serviço nº 17/DGA/2014
|
Obrigatoriadade
do uso do sistema da JUE para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias dos
regimes de ExportaçãoTemporária, Importação Temporária,
Reexportação e Reimportação.
|
Ordem de Serviço nº 15/DGA/2014
|
Certificação do
Operador Económico Autorizado.
|
Ordem de Serviço nº 14/DGA/2014
|
Regularização da
situação de viaturas importadas com beneficio fiscal.
|
Ordem de Serviço nº 05/DGA/2014
|
Certificação do
Operador Económico Autorizado.
Os Anexos I e II estão disponiveis na página dos Formulários. |
Ordem de Serviço nº 46/DGA/2013
|
Despacho de
suspensão.
|
Ordem de Serviço nº 45/DGA/2013
|
Levantamento de
suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 44/DGA/2013
|
Levantamento de
suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 43/DGA/2013
|
Preços de
referência para Exportação de
madeira.
|
Ordem de Serviço nº 39/DGA/2013
|
-
|
Ordem de Serviço nº 38/DGA/2013
|
-
|
Ordem de Serviço nº 36/DGA/2013
|
Obrigatoriedade
de Desembaraço de Viaturas no Terminal Internacional Marítimo de Maputo
(TIMAR-Maputo) e na Delegação Aduaneira de Namaacha.
|
Ordem de Serviço nº 31/DGA/2013
|
Termo de
Compromisso para Intermediação Bancária de exportação de
Bens.
|
Ordem de Serviço nº 28/DGA/2013
|
Despacho de
levantamento de suspensão.
|
Ordem de Serviço nº 27/DGA/2013
|
Despacho de
suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 26/DGA/2013
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 25/DGA/2013
|
Actualização da
lista de mercadorias sujeitas
à Inspecção Pré-Embarque.
|
Ordem de Serviço nº 23/DGA/2013
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 22/DGA/2013
|
Preços de
Refência para Exportação de
Madeira.
|
Ordem de Serviço nº 19/DGA/2013
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 18/DGA/2013
|
Expansão da
obrigatoriedade de uso do sistema da Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias.
|
Ordem de Serviço nº 17/DGA/2013
|
Despacho de
Suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 16/DGA/2013
|
Despacho de
Suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 15/DGA/2013
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 14/DGA/2013
|
Despacho de
Suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 13/DGA/2013
|
Preços de
referência para Exportação da
Madeira.
|
Ordem de Serviço nº 12/DGA/2013
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 11/DGA/2013
|
Despacho de
Suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 10/DGA/2013
|
Despacho de
Suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 09/DGA/2013
|
Preço FOB de
referência para Exportação de
Castanha de Cajú.
|
Ordem de Serviço nº 08/DGA/2013
|
Obrigatoriedade
de uso do sistema da Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias dos
regimes de armazéns e trânsito aduaneiros.
|
Ordem de Serviço nº 07/DGA/2013
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 06/DGA/2013
|
Despacho de
Suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 05/DGA/2013
|
Despacho de
Suspensão preventiva.
|
Ordem de Serviço nº 04/DGA/2013
|
Procedimentos de
desembaraço de mercadorias para
consumo a abordo.
|
Ordem de Serviço nº 02/DGA/2013
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 01/DGA/2013
|
Preços de
referência para Exportação da
Madeira.
|
Ordem de Serviço nº 25/GD/DGA/2012
|
Expansão da
obrigatoriedade de uso do sistema da Janela Única Electrónica, para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias.
|
Ordem de Serviço nº 22/GD/DGA/2012
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 21/GD/DGA/2012
|
Preços de
Referência para Exportação de
Madeira.
|
Aditamento a Nota Refª 11/DGA-GDA/2012 de 10/04/12
|
Submissão de
Manifestos.
|
Ordem de Serviço nº 16/GD/DGA/2012
|
Sobretaxa a
vigorar na importação do
açúcar.
|
Ordem de Serviço nº 15/GD/DGA/2012
|
Bens isentos do
Imposto sobre Valor Acrescentado - IVA, na Importação.
|
Ordem de Serviço nº 14/GD/DGA/2012
|
Preço FOB de
Referência para Exportação de
Castanha de Cajú.
|
Ordem de Serviço nº 13/GD/DGA/2012
|
Preço FOB de
Referência para Exportação de
Madeira.
|
Ordem de Serviço nº 12/GD/DGA/2012
|
Uso do
sistema da Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias.
|
Ordem de Serviço nº 11/GD/DGA/2012
|
Desarmamento
Tarifário no âmbito do Protocolo Comercial da SADC.
|
Ordem de Serviço nº 09/GD/DGA/2012
|
Valor FOB de
referência a aplicar na exportação de
Castanha do Cajú em bruto para o mês de Fevereiro de 2012.
|
Ordem de Serviço nº 08/GD/DGA/2012
|
Prorrogação do
Despacho de Suspensão preventiva e imediata.
|
Ordem de Serviço nº 07/GD/DGA/2012
|
Prorrogação do
Despacho de Suspensão preventiva e imediata.
|
Ordem de Serviço nº 06/GD/DGA/2012
|
Prorrogação do
Despacho de Suspensão preventiva e imediata.
|
Ordem de Serviço nº 05/GD/DGA/2012
|
Prorrogação do
Despacho de Suspensão preventiva e imediata.
|
Ordem de Serviço nº 04/GD/DGA/2012
|
Entrada em
funcionamento do novo Terminal Especial de Exportaçãode Mercadorias em
Nacala.
|
Ordem de Serviço nº 03/GD/DGA/2012
|
Cadastro para
Acesso a Janela Única Electrónica - JUE.
|
Ordem de Serviço nº 02/GD/DGA/2012
|
Valor FOB de
referência a aplicar na exportação de
Castanha do Cajú em bruto para o mês de Janeiro de 2012.
|
Ordem de Serviço nº 05/GD/DGA/2010
|
Actualização da
lista de mercadorias sujeitas
a Inspecção Pré-Embarque.
|
6. Circulares
Título
|
Descrição
|
Circular nº 14/AT/DGA/900/2017
|
Revisão das
medidas de Prevenção e Controlo da Influenza Aviaria.
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Circular nº 12/AT/DGA/2017
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Centro de Apoio
ao Utilizador - CAU.
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Circular nº 11/DGA/2016
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Cessação de
emissão de Guias de Circulação Rodoviaria (Memorandos) com destino à
Delegação Aduaneira da matola das mercadorias a
entrar em Armazéns sob Regime Aduaneiro.
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Circular nº 10/DGA/2016
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Publicação dos
Actos Normativos da DGA.
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Circular nº 9/DGA/2016
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Mudanças no
Sistema da SARS.
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Circular nº 6/GD/DGA/2016
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Obrigatoriedade de
apresentação do MANIFESTO FÍSICO no acto da entrada fiscal de navios.
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Circular nº 8/DGA/2015
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Desembaraço Aduaneiro de Encomendas.
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Circular nº 6/DGA/2015
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Importações de
Khat/ Miraa.
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Circular nº 5/DGA/2015
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Levantamento da
pena de suspensão.
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Circular nº 5/DGA/2014
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Levantamento da
pena de suspensão.
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Circular nº 14/DGA/2013
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Requisitos para
o Cadastramento e Registo de Agentes Transitários.
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Circular nº 04/GD/DGA/2013
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Procedimentos provisórios
na Importação de mercadorias sujeitas
à Inspecção Pré-Embarque IPE (carnes e miudezas comestíveis, congelados das
aves, farinha de milho e óleo alimentar).
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Circular nº 03/GD/DGA/2013
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Requisitos para
o Cadastramento e Registo de Agentes Transitários.
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Importância do Direito Aduaneiro
Diante da quantidade de etapas do processo de comércio internacional e da variedade de intervenientes ao longo de toda a cadeia logística, somados à quantidade de normas, leis e regulamentos existentes sobre as transações e seus intervenientes, surgiu a demanda pela especialização de profissionais da área jurídica no direito aduaneiro.
As medidas de fiscalização exercidas pela autoridade aduaneira (Receita Federal do Brasil) também justificam a necessidade de profissionais com sólido conhecimento nos aspectos operacionais, normativos, tributários e aduaneiros. Isto pode evitar que a ação da autoridade aduaneira impacte de maneira negativa as operações de importadores e exportadores, seja com apreensão de mercadoria, aplicação de penalidades ou outras medidas que atrasem, impeçam ou prejudiquem o bom andamento das operações.
Conclusão
Fim do trabalho, pudemos concluir que segundo o Decreto nº 56-98 de 11 de Novembro, as reformas que vêm sendo realizadas em várias áreas da economia, visam, entre outros objectivos, simplificar os procedimentos administrativos de forma a promover um bom clima para a actividade económica, sem prejuízo para as funções de normação, controle e cobrança de receita que devem ser efectuadas pelo Estado.
A liberalização progressiva do comércio externo e a harmonização de procedimentos com os padrões internacionais em geral, e com os da África Austral em particular, são elementos importantes dentro desta estratégia.
O presente Decreto constitui mais um passo naquela direcção, uma vez que visa simplificar todo o processo de importações e introduzir o Documento Único que será o suporte de todas as operações de comércio externo realizadas no país. Este documento, bem como os novos
procedimentos constituem um instrumento de facilitação da circulação das mercadorias de e para Moçambique.
Bibliografia
- CONTRERAS, Máximo Carvajal. Derecho Aduanero. Mexico: Editorial Porruá, 2004.
- GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
- PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. 4. Ed. Rev. Atual. E ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012
- SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 6. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2014.
- https://www.mcnet.co.mz/leis/legislacao-aduaneira.aspx
- www.escolademoz.blogspot.com
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