Estratégia Global Da Reforma Do Sector Público, 2001-2011 - Trabalho completo

Introdução

A presente ficha de leitura visa trazer um resumo da Estratégia Global Da Reforma Do Sector Público, 2001-2011, publicado em 2001. Este vai focar nos  conceitos e objectivos da reforma administrativa; desburocratização e gestão de qualidade no Sector Público; estratégias e componentes da reforma na administração pública; a boa governação e o combate à corrupção na Administração Pública.

Estratégia Global Da Reforma Do Sector Público, 2001-2011

Objectivos da Reforma Administrativa

Quando se pensa em reforma, pretende-se que os serviços públicos sejam mais operacionais, orientados para resultados e com enfoque no cidadão. O Sector Público deverá estar mais voltado para fora e não para dentro de si mesma.

Na análise de preparação deste processo de reforma, permitiu a elaboração da estratégia de Reforma do Sector Público como directriz preliminar orientada, para o arranque da reforma, com vista os seguintes Objectivos:

• Corrigir a rigidez do Sector Público que não se adaptou às mudanças ocorridas no contexto da sua inserção;
• Superar as deficiências relacionadas com a capacidade técnica e de gestão para a elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas;
• Elevar o nível de articulação governamental;
• Ampliar a transparência e responsabilidades na gestão financeira e no uso dos recursos públicos;
• Reduzir a distância entre o aparelho burocrático e a sociedade, conceder e operar mecanismos de participação dos cidadãos à exigência básica dos processos democráticos;
• Implementar uma política de recursos humanos que proporcione a valorização, o incentivo e a qualificação do servidor público bem como a mudança de atitude, do comportamento e elevação do seu grau de consciência ética e sentido de responsabilidade e compromisso para com o cidadão.

Princípio da Desburocratização

Administração Pública deve ser organizada e deve funcionar em termos de eficiência e de facilitação da vida dos particulares à eficiência na forma de prosseguir os interesses públicos de carácter geral e facilitação da vida aos particulares em tudo e quanto a Administração Pública tenha de lhes exigir ou haja de lhes prestar.

Então, a desburocratização é reforma da burocracia, que visa a melhoria, simplificação e modernização dos serviços públicos. Se se pretender, por exemplo, facilitar a vida das pessoas e reduzir a interferência excessiva do Estado no campo social e económico, é imperioso descentralizar decisões, conter o exagero regulamentar, eliminar controles inúteis e atribuir validade às declarações das pessoas, até prova em contrário, quer dizer, desburocratizar não é racionalizar nem reorganizar só, é preciso aperfeiçoar o funcionamento interno da máquina administrativa, garantir o respeito à dignidade e à credibilidade das pessoas e protegê-las contra a opressão burocrática.

 

ESTRATÉGIAS E COMPONENTES DA REFORMA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estratégia Global da Reforma do Sector Público

A Estratégia Global da Reforma do Sector Público é o documento chave mais importante do programa de reforma e que guia todas as acções de implementação da mesma. Esta estratégia cobre o período 2001 a 2011 e foi lançada por Sua Excelência o Presidente da República em 25 de Junho de 2001. Em conformidade com os problemas identificados no processo preparatório da Reforma (Diagnóstico do Sector Público), foram identificados vários problemas que se encontram agrupados em seis áreas, a saber:

• Papel do Sector Público; Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos; Políticas de Descentralização e Desconcentração; Boa Governação e Combate à Corrupção; Gestão dos processos de Políticas Públicas; e Gestão Financeira.

Os problemas identificados anteriormente agrupados em 5 áreas, serão resolvidos em duas fases, no decurso da reforma, que seguidamente se referem.

• A primeira fase (2001-2004) destina-se á criação das condições básicas para a transformação do Sector Público. Assim, nesta fase serão lançados os fundamentos da organização, planificação e gestão bem como detalhados os instrumentos técnicos necessários para o desenvolvimento da reforma no período subsequente. As acções desta fase serão de curto prazo, destinadas a produzir resultados de impacto imediato.
• A segunda fase (2004-2011) destina-se a rever e/ou desenvolver os programas e projectos realizados ou experimentados na primeira fase, bem como a ampliar os efeitos da reforma iniciada através de programas e projectos de impacto mais amplo ou maior aprofundamento específico. Nesta fase as características do Sector Público referenciadas a título de paradigma deverão, algumas delas, já ter expressão e consolidar-se.

Componentes e Acções Estratégicas da Reforma

Com o intuito de produzir resultados visíveis ainda na primeira fase da Reforma, algumas acções foram consideradas estratégicas e tem recebido maior atenção:

Componentes Acções Estratégicas De impacto imediato (Quick Wins)

1) Racionalização/Descentralização de Estruturas e Processos de Prestação de Serviços Públicos:

Análise Funcional & Reestruturação; Lei Dos Órgãos Locais do Estado; Balcão Único ou Loja do Cidadão; e Gestão da Mudança.

2) Formulação e Monitoria de Políticas Públicas: Análise da Macro Estrutura do Governo

3) Profissionalização e Melhoria das Condições de Trabalho dos Funcionários Públicos:

• Reforma Salarial e Sistema de Carreiras;
• Sistema de Informação do Pessoal (SIP) e Folha de Salários: o Banco de Dados
• Sistema de Formação em Administração Pública (SIFAP)

4) Gestão Financeira e Orçamental do Estado & Prestação de Contas: Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE): Reforma do "Procurement" do Estado

5) Boa Governação e Combate à Corrupção:

• Implementação da Reforma; Estratégia de Combate à Corrupção; Pesquisa Sobre Governação e Corrupção.

Quando 1: componentes da Reforma do Sector Público e as respectivas acções estratégicas.

Reforma Legal inserida na Reforma do Sector Público

Como foi dito logo na introdução, a Reforma do Sector Público não se cinge à Administração Pública do Estado somente, abrange todos sectores (económico, social e administrativo de direito público e o próprio poder local), é nesta perspectiva que, a reforma legal é parte integrante da Reforma do Sector Público. A reforma legal tem como um dos seus pontos fulcrais a administração da justiça, portanto, cabe ao Governo, particularmente o Ministério da Justiça garantir o sucesso da reforma legal, no quadro da Reforma do Sector Público.

O Diploma Ministerial nº 5/95, de 1 de Novembro, atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de dirigir, executar e coordenar a área da legalidade e da justiça, bem como na elaboração legislativa.

A reforma legal tem como objectivo geral, adequar a ordem jurídica moçambicana ás transformações institucionais, politicas, económicas e sociais contribuído para o fortalecimento das instituições democráticas e para a realização dos direitos e liberdades da pessoa humana e das demais entidades em ambiente equilibrado e sustentável.

A Boa Governação e o Combate à Corrupção na Administração Pública

As iniciativas do Governo na área da boa governação e combate à corrupção incidem sobre o "acto de governar", visando torná-lo mais efectivo, eficiente, participativo, consensual e transparente, e, desta maneira, combatendo a corrupção.

No âmbito da Reforma do Sector Público, uma das principais vias de combate à corrupção é através da implementação da sua Estratégia Global da Reforma. É justamente através da melhoria de sistemas e processos da partilha de informação, clareza de regras e procedimentos e da prestação de contas à elementos esses que são fundamentais para a boa governação que se fecham os espaços e as oportunidades de acesso ilícito aos recursos públicos. O fortalecimento das instituições e da sua capacidade de prestar serviços públicos será um elemento fundamental de promoção da boa governação e contribuirá para a criação de um ambiente propício para o crescimento do sector privado.

É facto que a corrupção é um fenómeno que ocorre em escala mundial e a sua eliminação, ou mesmo a sua redução, não é tarefa fácil e nem rápida. De um modo geral, a corrupção é sintoma de uma fraqueza do sistema administrativo do Sector Público. É resultado da insuficiente capacidade institucional para a realização plena das funções fundamentais de governação de um Estado.
O sucesso no combate à corrupção, depende fundamentalmente da participação coordenada de todos os membros da sociedade, nomeadamente o Estado, a sociedade civil e o sector privado. No conjunto das várias acções previstas na Estratégia Global da Reforma do Sector Público, o combate à corrupção é questão prioritária.

Os seguintes Princípios Estratégico regem essas acções:

• Combater a corrupção através da prevenção: reduzindo as práticas corruptas pela revitalização e modernização das instituições do Sector Público através das acções globais e integradas do programa de reforma;
• Tolerância zero à corrupção: fortalecendo os sistemas de controle e monitoria interna e assegurando canais de denúncia apropriados, o que desenvolve a confiança do cidadão para com as instituições do Estado;
• Sancionamento: detectado o acto de corrupção e o corruptor, a instituição pública visada encaminha o assunto para o órgão de justiça apropriado.

Conclusão

Uma reforma não se faz simplesmente porque alguém a quer. Possivelmente, muitos não se consciencializaram da necessidade da reforma. Outro aspecto é que uma reforma não se faz apenas com decretos, (...). É preciso que todos tomem consciência de determinados valores e atitudes que condicionam a essa percepção da realidade, para que se possa compreendê-la e até modificá-la na íntegra conforme os propósitos traçados. E, para que ocorra uma reforma ideal, é preciso saber lidar com as resistências às mudanças, que na maior parte dos fracassos das reformas são havidas como chaves e contributos desse fracasso.

Bibliografia

1. COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DO SECTOR PÚBLICO (CIRESP),: criada pelo Decreto Presidencial nº 5/200, de 18 de Março;
2. UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA DO SECTOR PÚBLICO (UTRESP): criada pelo Decreto do Conselho de Ministros 6/2000, de 04 de Abril,
3. ESTRATÉGIA GLOBAL DA REFORMA DO SECTOR PÚBLICO 2001-2011: Imprensa Nacional, Maputo, 2001;
4. ESTRATÉGIA ANTI-CORRUPÇÃO (2006-2010), documento Aprovado pelo Conselho de Ministros na 8ª Sessão Ordinária de 11/04/2006: Maputo, Abril de 2006;
5. POLÍTICA E ESTRATÉGIA DA REFORMA LEGAL: Imprensa Nacional, Maputo, 2001;
6. Brochura s/ ASSEMBLEIA GERAL DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DO CONTROLO DA CPLP, Maputo, de 06 a 08 de Novembro de 2002;