Principal Legislação Económica de Moçambique

TEMA: Principal Legislação Económica de Moçambique

Introdução

A presente compilação, reúne a principal legislação económica de Moçambique que se reporta ao processo de intervenção do Estado na economia, que se deu após os Acordos de Lusaka em 1974, a legislação sobre a nacionalização de empresas e participações sociais, relativa ao período de economia centralmente planificada (1977 - 1982) e, por fim, a legislação sobre o processo de privatização de empresas e participações sociais, iniciado com a introdução da economia de mercado (1983 - até à fase actual).

Índice

Introdução 2
Conceito 3
Nacionalização 3
Nacionalização 3
Justificativa para nacionalização 3
Privatização e Nacionalização 4
Sector privado 4
História 5
Privatizações 6
O conceito de privatização 7
Factores positivos e negativos 7
Processo das privatizações 8
Objectivos das privatizações 9
Formas da privatização 9
Conclusão 11
Bibliografia 12

Conceito

Nacionalização

A criação de Sectores Públicos Empresariais está intimamente ligada a processos de nacionalização. A figura de Empresa Pública ganhou relevância política e económica com as nacionalizações. Juridicamente, é uma espécie de expropriação, traduzindo-se na transferência forçada, por um ato de autoridade, de uma sociedade comercial para a propriedade pública.

No entanto, distingue-se da expropriação tanto pelo seu objecto como pelo seu fim:

• A expropriação tem motivação na utilidade pública, isto é, a desapropriação de um bem privado é em benefício da comunidade, tendo como justificação a construção de estradas, de pontes, ou quaisquer fins de interesse público.
• A nacionalização, por seu lado, sendo um mecanismo de intervenção directa do Estado ao actuar enquanto verdadeiro agente económico, é sempre motivada pela intervenção na estrutura do poder económico ou na condução da economia, abrangendo unidades económicas (explorações ou empresas agrícolas, comerciais, industriais). "É um instrumento de apropriação colectiva dos meios de produção".

Nacionalização

Nacionalização ou estatização é o termo dado ao estabelecimento de posse e controle estatal sobre uma empresa, serviço ou actividade sobre controle e/ou posse do sector privado para o controle e/ou posse do estado.

A estatização pode ser uma política de Estado, voltada a um aumento notável da participação do sector público na economia. 

Justificativa para nacionalização

Dentre as inúmeras razões que podem justificar a nacionalização de empresas particulares pelo Estado podem ser destacadas algumas das principais:

• Garantir a eficiência produtiva de uma empresa em má situação financeira; 
• Conter crises sectoriais evitando a expansão do capital estrangeiro no país; 
• Assegurar recursos ao Estado; 
• Melhorar o atendimento ao público se tratando de empresas de serviços, ou no caso de empreendimentos que não garantam que apresentam um rendimento tardio aos empresários provados. 

Os sectores mais atingidos pelas nacionalizações são os de serviços (como saúde, educação, comunicações, transportes e bancos), no caso de países altamente desenvolvidos, enquanto nos países subdesenvolvidos as nacionalizações têm ocorrido nos sectores básicos da economia: siderurgia, mineração e extracção petrolífera, entre outros. Estudos sobre o sistema bancário mundial demonstram que bancos do Estado lucram mais e são menos corruptas do que empresas privadas.

Privatização e Nacionalização

Venda para o sector privado de activos pertencentes ao Estado. Depois de um longo período de nacionalização da economia, as privatizações se generalizaram em todos os países ocidentais. O primeiro país a iniciar essa nova política foi o Grã-Bretanha, durante o governo conservador da primeira-ministra Margaret Thatcher.

Um governo pode optar pela privatização por muitas razões. Entretanto, os dois objectivos principais são reduzir o tamanho do sector público para incentivar uma maior eficiência económica e aumentar a receita do Estado.

Sector privado

Parte da economia de um país que não pertence ou não é controlada pelo Estado. Entre outras, estão incluídas as sociedades anónimas, sociedades de responsabilidade limitada, corporações, trabalhadores autónomos e fundações. A partir da II Guerra Mundial, muitos governos fomentaram o sector público em detrimento do setor privado. Esse período assistiu a uma forte política de nacionalização, mas a partir da década de 1980 essa tendência se inverteu e os governos começaram a privatizar as suas empresas.

Nacionalização, expropriação por parte do sector público de empresas pertencentes ao sector privado. Estes processos costumam ter carácter obrigatório, mas o direito internacional público obriga a indemnizar o proprietário da empresa comercial expropriada, o que não tem evitado que os governos se apropriem de activos pertencentes a pessoas privadas, nem que estes os accionem por via judicial ao considerar a indemnização insuficiente ou injusta. A política de nacionalizações parte da crença de que certas actividades económicas devem ser administradas pelo sector público para se obter um maior bem-estar social.

Thatcher, Margaret (1925- ), primeira mulher a ocupar o cargo de primeiro-ministro da Grã-Bretanha (1979-1990). Ingressou no Partido Conservador e foi eleita deputada da Câmara dos Comuns em 1959.

Ministra da Educação e Assuntos Científicos do gabinete de Edward Heath, concorreu pela liderança do partido e a obteve em 1975. Quatro anos mais tarde, conduziu os conservadores à vitória eleitoral com a promessa de sufocar a crise da economia britânica e de reduzir o intervencionismo governamental. Encorajada pelo êxito de sua política para as ilhas Malvinas em 1982, levou seu partido a uma nova vitória nas eleições de 1983.

Reeleita em 1987 exerceu uma política que depois foi conhecida como ‘thatcherismo’ e que consistiu na aplicação extrema dos princípios liberal-conservadores e no desmantelamento do Estado do bem-estar. John Major, seu antigo protegido, a sucedeu como líder do partido e primeiro-ministro.

História

A história da privatização provavelmente inicia na Grécia Antiga, quando os governos contratavam quase tudo do sector privado. Na República Romana indivíduos e empresas privadas realizavam a maioria dos serviços, incluindo a cobrança de impostos sobre a agricultura, fornecimentos ao Exército e construção de vias públicas. No entanto, o Império Romano também criou empresas estatais. Alguns estudiosos sugerem que o custo da burocracia foi uma das razões para a queda do Império Romano.

Talvez um dos primeiros movimentos ideológicos para a privatização veio durante China na idade de ouro da dinastia Han. O Taoismo entrou em destaque pela primeira vez em nível estadual, e defendeu o laissez-faire princípio do Wu wei (无为), que literalmente significa "não fazer nada". Os governantes foram aconselhados pelo clero taoista que um estadista forte deveria ser praticamente invisível.

Durante o Renascimento, a maior parte da Europa estava ainda em grande parte seguindo o modelo econômico feudal. Por outro lado, a dinastia Ming na Chinacomeçou mais uma vez a prática de privatização, especialmente no que diz respeito às suas indústrias. Esta foi uma inversão das políticas anteriores da Dinastia Song, que preferiu um controle estatal mais rigoroso.

Uma das primeiras privatizações do século XX na Europa aconteceu sob o governo bolchevique na Rússia, quando em dezembro de 1922 durante a abertura do 10oPan-Russian Congress of Soviets em Moscou foi lido o relatório preparado por Lênin citando que um novo programa económico seria implantado (NEP), no qual seriam privatizados o comércio interno, as pequenas indústrias e o sector agrícola, permanecendo sob o controle estatal o comércio com o exterior, a indústria pesada e os bancos. No congresso foi anunciado que 25 concessões tinham sido aprovadas, incluindo concessões para exploração de petróleo e que outras 250 estavam em fase de estudo. Lênin citou que:

• É de vital importância concluir estes acordos porque a nossa crise econômica é tão grande que sozinhos não conseguiremos reabilitar a nossa economia;
• O 10º Congresso foi acompanhado por liberações económicas e a introdução de uma economia mista no qual foi privatizado o comércio interno, as pequenas indústrias e parte do setor agrícola;
• Posteriormente a doutrina da privatização foi praticada e promovida pelas administrações Ford, Carcter e Reagan nos Estados Unidos e pela administração Thatcherno Reino Unido e utilizada pela administração de Benito Mussolini na Itália para balancear o orçamento público e pela administração Adolf Hitler na Alemanha, ao ser implementada dentro de um aumento do controle do Estado através de regularizações e influência política;

Privatizações

As privatizações ocorrem quando uma empresa ou uma instituição estatais – grupos de investimentos, multinacionais, organizações estratégicas, entre outros – são vendidos para a esfera privada, quase sempre através de leilões públicos. Normalmente elas se processam quando estas empresas não estão mais proporcionando os lucros exigidos para se enfrentar um mercado competitivo ou quando elas atravessam crises financeiras sérias.

Em nosso país, embora alguns grupos nacionalistas ainda protestem e expressem sua indignação, as privatizações têm seguido um ritmo acelerado. Em grande parte este avanço se deve ao momento crítico que o Estado atravessa e ao próprio contexto económico mundial, no qual só é permitido sobreviver se os competidores aceitarem as regras do jogo. Assim, a mudança de mãos das empresas estatais não encontra obstáculos que a detenha.

Desenvolvem-se actualmente vários estudos acerca dos efeitos destas privatizações maciças sobre a nossa economia, principalmente a respeito do choque causado por estas transacções comerciais no montante dos deficits públicos, bem como das consequências destes impactos sobre a performance da economia mundial. Estes especialistas também têm chamado a atenção para um detalhe significativo – a velocidade com que o Estado tem se desfeito de suas instâncias económicas, pode futuramente comprometer qualquer ingerência estatal na esfera da Economia, seja no sentido de definir os limites dos empreendimentos económicos, seja na tentativa de tomar atitudes decisivas neste sector quando for necessário.

As privatizações se instalaram definitivamente na América Latina nos anos 90, estimuladas pela acção do Banco Mundial e do FMI - Fundo Monetário Internacional -, que seguiram a orientação directa do conhecido Consenso de Washington, com a justificativa de que elas incrementariam o crescimento económico destes países.

O conceito de privatização

A privatização ou desestatização é o processo de venda de empresas estatais para a iniciativa privada. Desta maneira, um bem do governo (um bem público) é vendido a um empresário para que ele possa fazer a gestão, seja de um terreno, uma empresa, grupo de investimento e outros.

Trata-se de uma prática bastante comum em governos de direita económica, que defendem o livre mercado. Geralmente, a privatização ocorre quando uma empresa estatal está passando por dificuldades financeiras ou não está tendo os lucros necessários.

Factores positivos e negativos

São vários os argumentos pró e contra a privatização. Aqueles que argumentam a favor da prática da privatização afirmam que os serviços tendem a melhorar bastante, graças à concorrência e a busca pelo lucro. E, em caso de prejuízo, o custo irá para o bolso do empresário que administra o bem público, e não para os contribuintes.

Outro argumento pró privatização é o de que o Estado deve ser mínimo e cuidar de assuntos básicos, como educação, saúde e transporte público, sem se intrometer em empresas que têm os lucros como finalidade. As pessoas que defendem este argumento afirmam que, quanto maior o estado, mais incompetente ele é.

Os argumentos expostos são os ideais do liberalismo econômico, uma ideologia política que crê na eficiência da iniciativa privada e individual, e que preza pela liberdade econômica e livre concorrência.

Já aqueles que argumentam contra a prática da privatização de bens públicos afirmam que o Estado perderá receita de um determinado bem ao privatizá-lo. Para alguns, um dos fatores negativos da privatização é, também, a retirada de um bem público que serviria à população para passar ao interesse privado. Desta maneira, o que era um patrimônio da nação e do governo passa a ser algo para dar lucro a um empresário.

Processo das privatizações

O processo das privatizações O processo das privatizações em Moçambique tem de abarcar, para além da privatização propriamente dita das unidades empresariais até então pertencentes ao Estado, mas também todo o conjunto de medidas tendentes a favorecer o investimento privado como forma de fortificar este sector da economia.

Assim, pela Lei nº 5/87, de 19 de Janeiro e pelo Decreto nº 10/87, de 30 de Janeiro, foi estabelecido um quadro de incentivos aos investidores privados nacionais, ao qual se juntou o Regulamento do Investimento Directo Estrangeiro, aprovado pelo Decreto nº 8/87, de 30 de Janeiro. Estas foram, sem dúvida, medidas importantes que contribuíram para impulsionar a actividade privada. No que diz respeito ao processo de alienação de unidades empresariais pertencentes ou participadas pelo Estado, particular destaque merece o Decreto nº 21/89, de 23 de Maio que aprovou o Regulamento de Alienação a Título Oneroso de Empresas, Estabelecimentos, Instalações, Quotas e outras formas de participação financeira da propriedade do Estado, regulamento que também veio a dar cobertura legal a uma série de iniciativas que vinham sendo levadas a cabo por alguns Ministérios e Secretarias de Estado no sentido de alienar um significativo número de pequenas e médias empresas, com o fito de libertar o estado da gestão de pequenas e médias empresas não estratégicas e incrementar a participação do sector privado. A partir desse marco, assistiu-se à privatização de uma série de empresas estatais e sua transformação em sociedades anónimas de responsabilidade limitada. Destaca-se aqui a privatização, através do decreto nº 36/90, de 27 de Dezembro, de três importantes empresas comerciais e de serviços e sua transformação em S.A.R.L.

Em 1991 e pela Lei nº 15/91, de 3 de Agosto estabeleceram-se as normas sobre a reestruturação, transformação e redimensionamento do sector empresarial do Estado, incluindo a privatização e alienação a título oneroso de empresas, estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado; por ser turno o Decreto nº 28/91 de 21 de Novembro estabeleceu as modalidades de alienação ou privatização de empresas, estabelecimentos, instalações e participações financeiras de propriedade do Estado; o Decreto nº 20/93, de 14 de Setembro estabelece um regime especial, quanto à modalidade e aos prazos de realização de participações de capital para os trabalhadores nacionais.

Objectivos das privatizações

De acordo com a Lei nº 15/91 de 3 de Agosto apontam-se os seguintes objectivos das privatizações:

• Promover a dinamização da actividade económica, através da intervenção do sector privado;
• Promover alterações de tecnologia e organização da produção em geral, por forma a aumentar a eficiência, a competitividade das empresas e concorrência;
• Atrair investimentos privados, nacionais e estrangeiros, que permitam recapitalizar as empresas, reabilitando--as ou ampliando as suas capacidades de produção;
• Reduzir a sobrecarga sobre o orçamento do Estado resultante dos subsídios atribuídos às empresas estatais de forma directa e indirecta;
• Reduzir o envolvimento governamental no processo de decisão empresarial;
• Promover a disseminação do capital social, através do acesso à titularidade das participações sociais nas empresas por parte dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular;
• Gerar receitas para o Estado.

Formas da privatização

Existem cinco métodos principais de privatização:

1. Emissão de acções de privatização (SIP) - venda de acções no mercado de acções.
2. Venda de activos de privatização - a venda de toda a organização (ou parte dele) para um investidor estratégico, geralmente por leilão ou usando o modelo Treuhand.
3. Vale-privatização - a distribuição de acções de propriedade de todos os cidadãos, geralmente de graça ou a um preço muito baixo.
4. Privatização por baixo - startup de novas empresas privadas em países outrora socialistas.
5. Privatização por concessão - Quando se vende uma cota de exploração de algum recurso do país. Geralmente se trata de licenças de radio fusão ou de exploração mineral.

A escolha do método de venda é influenciada pelo mercado de capitais, política e factores específicos das empresas. são mais propensos a serem usados quando os mercados de capitais são menos desenvolvidos ou em desenvolvimento e há menor desigualdade de renda . As emissões podem ampliar e aprofundar os mercados de capitais domésticos, aumentando a liquidez e potencialmente o crescimento económico, mas se os mercados de capitais não estão suficientemente desenvolvidos, pode ser difícil encontrar compradores suficientes, e os custos de transacção (por exemplo, depreciamento obrigatório) podem ser maiores. Por esta razão, muitos governos eleitos para anúncios em mercados mais desenvolvidos e líquidos, por exemplo Euronext , e os de Londres , Nova Iorque e Hong Kong bolsas de valores.

Como resultado do maior risco político da moeda dissuadir os investidores estrangeiros, a venda de activos ocorre mais comummente em países em desenvolvimento . Vale privatização ocorreu principalmente nas economias em transição da Europa Central e de Leste, como a Rússia , a Polónia , a República Checa e a Eslováquia . Além disso, a privatização abaixo é um tipo importante de crescimento económico nas economias em transição. Um benefício substancial das privatizações é que os licitantes competem para oferecer o preço mais alto, criando renda para o Estado, além de receitas fiscais. Por outro lado, pode ser uma verdadeira transferência de activos para a população em geral, a criação de um verdadeiro sentimento de participação e inclusão. Se a transferência de vales é permitido, um mercado em vales poderia ser criado, com empresas que oferecem dinheiro para pagar por eles.

Conclusão

Findo trabalho chegou-se a conclusão de que, quando diz-se nacionalização, trata-se de um acto legislativo em que, no caso de uma empresa, todo o seu património é transferido para o Estado. Os respectivos proprietários deixam de ter poderes sobre a mesma, cabendo-lhes o direito a indemnização.

A nacionalização tem sempre origem em actos praticados pelos órgãos de Estado que detêm o mais elevado poder político. Juridicamente, é, pela sua natureza, um ato legislativo e não administrativo. 

As nacionalizações provocam os seguintes efeitos jurídicos: em relação à empresa priva-da, todo o seu património é transferido para o Estado. Cessam as suas obrigações e os seus direitos.

Conclui-se também que A privatização ocorre quando o governo vende empresas estatais para a iniciativa privada (empresas nacionais, grupos de investimentos, multinacionais). Desta forma a empresa torna-se privada. Geralmente, a privatização ocorre quando uma empresa estatal não está gerando os lucros necessários para competir no mercado ou quando ela passa por dificuldades financeiras. A privatização ocorreu e está ocorrendo em diversos países do mundo, pois é uma das características do mundo globalizado em que vivemos.

Bibliografia

• MELLO, Angelica Maria Ruiz. Efeitos subjetivos da campanha de nacionalização de Getúlio Vargas sobre os descendentes de imigrantes alemães na região de Santa Cruz do Sul, RS. VI SEMINÁRIO NACIONAL DE PESQUISADORES DA HISTÓRIA DAS COMUNIDADES TEUTO-BRASILEIRAS, 2002.
• MOMBACH, Clarissa. O Governo Vargas e suas implicações na produção literária teuto-brasileira. Revista Eletrônica Literatura e Autoritarismo. Dossiê nº 10, set. de 2012.